Documentos legais — Conformiza

Contrato de Adesão aos Serviços da Plataforma Conformiza

CONFORMIZA LTDA (Conformiza APP), CNPJ n° 65.094.968/0001-70, R. Amador Bueno, 333, sala 604, Centro, Santos/SP — CEP 11013-151, doravante "CONTRATADA" ou "CONFORMIZA"; e, de outro lado, a pessoa jurídica que realizar o cadastro, aceite eletrônico e/ou pagamento pelos serviços, doravante "CONTRATANTE", têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Adesão.

Cláusula 1ª – Do objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a licença de uso, exclusiva e intransferível, da plataforma Conformiza, software como serviço (SaaS) destinado a apoiar a CONTRATANTE na gestão de saúde mental ocupacional e no atendimento aos requisitos da NR-01 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere ao gerenciamento de riscos psicossociais.
1.2. Os Serviços compreendem, entre outras: formulários periódicos de avaliação de saúde mental e riscos psicossociais; canal de denúncias com pipeline de recebimento, triagem, apuração e encerramento; registro e acompanhamento de atestados e afastamentos; cadastro e gestão de funcionários; painel de indicadores; e relatórios de apoio ao PGR e documentos correlatos.
1.3. A CONTRATADA poderá, mediante aviso prévio razoável, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não haja redução substancial no conjunto de serviços essenciais contratados, ressalvadas alterações por exigência legal ou regulatória.
1.4. A Plataforma não substitui a atuação de profissionais habilitados (médicos do trabalho, psicólogos, engenheiros de segurança do trabalho) nem constitui, por si só, prova de conformidade regulatória, sendo ferramenta de apoio à gestão.

Cláusula 2ª – Da natureza de adesão e da aceitação

2.1. Este é um contrato de adesão, cujas cláusulas foram previamente estabelecidas pela CONTRATADA, sendo vedada a discussão ou modificação individual de seu conteúdo, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.078/1990 e do art. 424 do Código Civil.
2.2. A aceitação ocorre mediante (i) marcação de caixa de concordância ("aceito os termos"), (ii) criação de cadastro na Plataforma, ou (iii) pagamento da primeira fatura, o que ocorrer primeiro.
2.3. A CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e informada, todas as cláusulas deste contrato, da Política de Privacidade e dos Termos de Uso, que a este se integram como anexos indissociáveis.
2.4. Cláusulas que impliquem limitação de direito, restrição de responsabilidade ou outras condições sensíveis são destacadas, em atendimento ao art. 54, §4º, do CDC.

Cláusula 3ª – Do cadastro e das responsabilidades da CONTRATANTE

3.1. A CONTRATANTE é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações do cadastro, bem como pela guarda sigilosa das credenciais de seus usuários autorizados.
3.2. Compete exclusivamente à CONTRATANTE: obter consentimento ou informar a base legal adequada para o tratamento de dados de seus colaboradores, inclusive dados sensíveis de saúde; definir acessos e níveis de permissão; zelar pela correta condução do canal de denúncias, inclusive quanto à vedação de retaliação; adotar as medidas corretivas de gestão de riscos psicossociais; e comunicar à CONTRATADA qualquer uso indevido ou suspeita de violação de segurança.
3.3. A CONTRATANTE responderá, civil e criminalmente, pelo uso indevido da Plataforma por seus usuários, prepostos ou terceiros a quem tenha fornecido acesso.

Cláusula 4ª – Do prazo e vigência

4.1. O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da aceitação, salvo prazo determinado ou fidelização pactuados em proposta comercial específica.
4.2. Havendo prazo determinado, haverá renovação automática por períodos sucessivos de igual duração, salvo manifestação de não renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula 5ª – Dos planos, preços e forma de pagamento

5.1. Preços, planos, número de licenças/usuários e periodicidade de cobrança serão os indicados na proposta comercial, na tela de contratação ou no painel administrativo da Plataforma, integrando este contrato.
5.2. O não pagamento no vencimento sujeitará a CONTRATANTE a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, sem prejuízo da suspensão do acesso após 10 (dez) dias de atraso, mediante prévio aviso.
5.3. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IGP-M ou índice substituto, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias.
5.4. Tributos incidentes sobre os Serviços correm por conta da parte a quem a legislação tributária os atribuir.

Cláusula 6ª – Da proteção de dados pessoais (LGPD)

6.1. As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) em todo o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste contrato.
6.2. A CONTRATANTE atua como controladora dos dados de seus colaboradores inseridos na Plataforma; a CONTRATADA atua como operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme instruções da CONTRATANTE e para a prestação dos Serviços.
6.3. Por envolver dados de saúde e, potencialmente, informações de assédio, discriminação ou vulnerabilidade psicológica, o tratamento observará o regime de dados sensíveis do art. 11 da LGPD, com controles adicionais de segurança, minimização e restrição de acesso.
6.4. As condições detalhadas de tratamento constam da Política de Privacidade, anexa e parte integrante deste contrato.
6.5. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE sem atraso indevido, para as providências perante a ANPD e os titulares.

Cláusula 7ª – Da confidencialidade

7.1. As partes manterão sigilo sobre todas as informações confidenciais acessadas em razão deste contrato, incluindo dados de colaboradores, denúncias, atestados e informações comerciais e técnicas.
7.2. A obrigação de confidencialidade permanece por 5 (cinco) anos após a rescisão, ressalvadas informações públicas sem culpa da parte reveladora ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

Cláusula 8ª – Da propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, seu código-fonte, layout, marcas, logotipos e funcionalidades pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes, vedada cópia, engenharia reversa, descompilação ou uso fora dos limites da licença.
8.2. Os dados inseridos pela CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, tratados nos termos da Cláusula 6ª.
8.3. A CONTRATADA poderá utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação de indivíduos ou da CONTRATANTE, para aprimoramento da Plataforma, estudos e benchmarking setorial.

Cláusula 9ª – Da disponibilidade e suporte

9.1. A CONTRATADA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, salvo manutenção programada e eventos de força maior ou caso fortuito.
9.2. O suporte técnico será prestado pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis, em horário comercial (9h às 18h), podendo SLAs ser detalhados conforme o plano contratado.

Cláusula 10ª – Da responsabilidade e limitação

10.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente às mensalidades pagas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.2. A CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por uso indevido, decisões de gestão tomadas com base nos indicadores, nem por descumprimento de obrigações regulatórias (como a NR-01) de responsabilidade legal da CONTRATANTE enquanto empregadora.
10.3. A Plataforma é ferramenta de apoio; a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e regulatórias perante órgãos fiscalizadores permanece integralmente com a CONTRATANTE.

Cláusula 11ª – Da rescisão

11.1. Qualquer das partes poderá rescindir imotivadamente, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos valores devidos até a desativação do acesso.
11.2. Rescisão imediata em caso de: descumprimento contratual não sanado em 15 (quinze) dias após notificação; inadimplemento não sanado após suspensão; uso ilícito ou em violação à legislação de proteção de dados; falência, recuperação judicial ou extinção de qualquer das partes.
11.3. Rescindido o contrato, a CONTRATADA disponibilizará, mediante solicitação, a exportação dos dados em formato estruturado em até 30 (trinta) dias, findo o qual poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada guarda obrigatória por lei.

Cláusula 12ª – Disposições gerais

12.1. A tolerância quanto ao descumprimento de obrigações não implica novação ou renúncia de direitos.
12.2. A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
12.3. Este contrato, seus anexos (Política de Privacidade e Termos de Uso) e propostas comerciais aceitas constituem o acordo integral entre as partes.
12.4. A CONTRATADA poderá alterar cláusulas mediante comunicação prévia mínima de 15 (quinze) dias, considerando-se aceitas caso não haja discordância ou rescisão nesse prazo.

Cláusula 13ª – Do foro

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a utilização prévia de meios consensuais de solução de conflitos (mediação/negociação).
As partes aceitam eletronicamente o presente instrumento, que produz efeitos legais a partir da aceitação, dispensada assinatura física, nos termos da legislação aplicável aos contratos eletrônicos. CONTRATANTE identificada conforme dados de cadastro na Plataforma.